Termos de Uso


Ao completar o processo de registro e cadastramento de Cliente Helpdesk / Portal dos Aplicativos, fornecendo-nos suas informações e clicando no botão "Efetuar o Cadastro", você está indicando a sua concordância com os termos e condições deste acordo.

Leia, por favor, os termos e condições abaixo; conheça seus direitos e obrigações para conosco.

Se você não concordar com as condições abaixo, não envie os seus dados e converse conosco sobre suas dúvidas.

DEFINIÇÕES:

Helpdesk Produtividade Empresarial, ou, simplesmente, Helpdesk: Denominação de Fantasia de Helpdesk Produtividade Empresarial Ltda., Pessoa Jurídica de direito privado, com sede e foro em Bauru, SP, com endereço de e-mail: , com endereço comercial à Rua Mato Grosso, 3-20, CEP 17030-021, Bauru, SP, telefone (14) 3281-3763, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob C.G.C./M.F. nº 02.301.750/0001-29, empresa proprietária e responsável pela organização dos serviços Sistema Condomínio (www.sistemacondominio.com.br), Melhor Loja Web (www.melhorlojaweb.com.br) e Portal dos Aplicativos (www.portaldosaplicativos.com.br), este Web Site.

CONTRATANTE ou CLIENTE: Fabricante, Comerciante, Intermediário do Comércio ou Prestador de Serviços, Pessoa Jurídica ou Pessoa Física equiparada a Pessoa Jurídica - que explorando e assumindo os riscos da atividade econômica, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas - e signatária por livre e espontânea vontade do Formulário de Cadastramento, concordando com todas as cláusulas e condições aqui especificadas.

Formulário de Cadastramento: O Formulário localizado em http://www.portaldosaplicativos.com.br/cadastro.php que formaliza o ingresso do CLIENTE aos serviços oferecidos pela Helpdesk.

APP: Aplicativo que será desenvolvido pela Helpdesk para atender as necessidades do CONTRATANTE, que será instalado nos equipamentos móveis (smatphones, tablets) de seus próprios clientes.

App Store®: Serviço da Empresa Apple, que disponibiliza uma área para que os aplicativos desenvolvidos para o seu Sistema Operacional, possam ficar armazenados e disponíveis aos usuários, para instalação em seus equipamentos móveis.

Google Play™: Serviço da Empresa Google, que disponibiliza uma área para que os aplicativos desenvolvidos para o seu Sistema Operacional, possam ficar armazenados e disponíveis aos usuários, para instalação em seus equipamentos móveis.

Windows Store®: Serviço da Empresa Microsoft que disponibiliza uma área para que os aplicativos desenvolvidos para o seu Sistema Operacional, possam ficar armazenados e disponíveis aos usuários, para instalação em seus equipamentos móveis.

Publicação: Processo de enviar o App para o Google Play™, App Store® e Windows Store®, para que o mesmo possa ser baixado e instalado nos dispositivos móveis.

Domínio: nome que serve para localizar e identificar o site do CONTRATANTE na Internet, registrado pelo CLIENTE perante entidade competente para tanto.

Produto: Mercadoria ou serviço cadastrado no App DO CONTRATANTE.

Plataforma: A Helpdesk poderá se utilizar de plataforma própria ou de terceiros, para o desenvolvimento dos aplicativos contratados.

Smarthone/mobile/Tablet: Dispositivos móveis.

Solução: Contratação e desenvolvimento de um App que atenda a necessidade do CONTRATANTE.

OBJETO

O objeto do presente contrato é o desenvolvimento de App, para uso em dispositivos móveis, bem como toda a sistemática para que o referido App fique disponível para ser instalado nos equipamentos móveis dos Clientes do CONTRATANTE, possibilitando a comunicação do CONTRATANTE com seus clientes, via o App. O App que será desenvolvido para o CONTRATANTE, receberá texto, imagens, vídeos, comunicação com redes sociais (Facebook®, Twitter®), ícones e menus previamente definidos pelo CONTRATANTE, não sendo possível o desenvolvimento do App sem estas informações, de responsabilidade do Cliente. A licença de uso do App será realizada através da disponibilização do mesmo junto as empresas com as quais o CONTRATATE desejar trabalhar e vier efetivamente a contratar os serviçso, tais como: Google Play™, App Store® e Windows Store®.

CONDIÇÕES GERAIS:

O início da prestação dos serviços de desenvolvimento de App se dará a partir do primeiro dia útil seguinte à comprovação do pagamento do valor referente ao desenvolvimento do mesmo, bem como o pagamento das taxas do Google Play™, da App Store® e afins, que são por conta do CLIENTE.

São obrigações da Helpdesk:

1) Desenvolver Apps para os CONTRATANTES, dentro do prazo previamente combinado e obedecendo: menus, cores, imagens, ícones, textos e outras definições previamente estabelecidas pelos CONTRATANTE.

2) Fornecer suporte técnico ao Cliente, relacionado a informações de desenvolvimento e melhorias dos Apps.

3) O suporte técnico será prestado em horário comercial, via telefone, chamado e chat.

4) Informar o Cliente com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência sobre renovações de contas junto ao Google Play™, App Store® e Windows Store®.

FICA VEDADO AO Cliente:

Qualquer solicitação de desenvolvimento no App, que possa violar qualquer Lei Federal, Estadual ou Municipal. Isso resultará no imediato cancelamento da prestação de serviços, sem nenhum reembolso de valores pagos;

Promover ou prover informação instrutiva sobre atividades ilegais, que promovam ou induzam dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo. Isso resultará no imediato cancelamento da prestação de serviços, sem nenhum reembolso de valores pagos;

Disponibilizar e utilizar qualquer material que explore de alguma forma, crianças ou adolescentes menores de 18 anos de idade. Isso resultará no imediato cancelamento da prestação de serviços, sem nenhum reembolso de valores pagos;

Disponibilizar e utilizar qualquer material de cunho racista, neonazista, antissemita ou qualquer outro que venha a atentar contra a integridade moral de terceiros ou grupos da sociedade. Isso resultará no imediato cancelamento da prestação de serviços, sem nenhum reembolso de valores pagos;

Transmitir, ou divulgar qualquer material relacionado a hacking/cracking, incluindo links para outros sites com conteúdo desse tipo. Isso resultará no imediato cancelamento da prestação de serviços, sem nenhum reembolso de valores pagos. A Helpdesk será o único árbitro na avaliação do que constitua violação desta medida;

É responsabilidade do CLIENTE responder pelos dados divulgados em seu App, tais como: promoções, liquidações, textos, imagens do seu App.

A não utilização pelo CONTRATANTE do App, não gerará para ele, CONTRATANTE, nenhum crédito nem desconto, bem como não gerará direito de compensação, de qualquer forma, com eventuais utilizações no(s) mês(es) futuros;

O Cliente tem ciência e concorda com o fato de que a Helpdesk poderá deletar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes do Cliente, se por ventura houver ordem ou solicitação de autoridades legalmente constituídas ou ordem judicial para tal fim.

O Cliente tem ciência e concorda com o fato de que a Helpdesk não é responsável por violações dos dados enviados via "push", resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo Cliente, e nem daquelas resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers), fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que estas vierem a ocorrer, ou má utilização dos recursos disponibilizados por parte do próprio usuário;

O Cliente tem ciência e concorda com o fato de que os sistemas utilizados pela Helpdesk, são scripts de terceiros, tais como - Google Play™, App Store® e Windows Store® e afins e a Helpdesk não garante o funcionamento perfeito desses scripts e não é responsável por quaisquer problemas ou prejuízos advindos da utilização dos mesmos

Nossos orçamentos são normalmente elaborados a partir de informações preliminares fornecidas algumas vezes verbalmente, por parte do CLIENTE. Desta forma, ficamos sujeitos lapsos e omissões que este tipo de contato possa vir a gerar. Reservamo-nos o direito de re-orçar os serviços, caso seja constatado esta ocorrência durante o desenvolvimento dos serviços.

Salvo determinação explicita ao contrário, todos os nossos orçamentos tem validade de 15 dias, a partir da data de envio do CLIENTE e fica fazendo parte integrante destas Condições Gerais para Prestação de Serviços.

Em se tratando de serviços de desenvolvimento de App, o CLIENTE, no ato da aprovação dos serviços, fornecerá à Helpdesk, uma relação de todos os campos, menus, textos, imagens, cores e controles especiais e exclusivos que ele deseja que sejam programados em seu App, bem como orientará a Helpdesk com todas as peculiaridades e necessidades específicas dele - CLIENTE - para que a programação seja feita em atendimento a estas necessidades específicas.

Os preços e prazos de execução de serviços informados pela Helpdesk são estimados como resultado de uma avaliação preliminar de homens/hora prevista para a realização de cada serviço em condições normais. Havendo necessidade por parte do Cliente de conclusão de seus serviços em carater de urgência, caso a Helpdesk possa atendê-lo, sobre o valor orçado haverá então um acréscimo de 20% (vinte por cento) para cobrir custos com horas-extras e remanejamento de pessoal e serviços em andamento de outros Clientes.

Inclusões de novos campos, menus, imagens, ícones, textos, vídeos, etc. no App e novas condições e parâmetros não definidos nesta fase de estudos e aprovação, se solicitados, no futuro, poderão ser objeto de alteração no preço orçado.

Todas as informações que necessitarem serem especificadas, tanto por parte da Helpdesk quanto por parte do CLIENTE, deverão ser feitas por escrito, via e-mail.

Eventuais necessidades de viagens e deslocamentos de pessoal até a Sede do CLIENTE, se necessário, serão cobrados à parte as despesas de transporte e estada e serão pagos pelo CLIENTE, antecipadamente às viagens.

Salvo especificação ao contrário, a programação será sempre desenvolvida para o idioma português. Se o CLIENTE desejar seu APP multilingual, deverá solicitar orçamento para os outros idiomas.

A Helpdesk não é empresa especializada em designer gráfico. Desta forma, fornecerá ao CLIENTE apenas sugestões de layouts do App, sugerindo cores, fundos, tipologia, imagens, etc. Não fazemos criação de Logomarcas.

Caso o CLIENTE não aprove as sugestões de layout oferecidas pela Helpdesk, o mesmo poderá tomar para si a incumbência de definir o layout, utilizando os seus recursos ou contratando, às suas expensas, Empresas especilaizadas em "designer gráfico".

Por questões de opção de especialização profissional, a Helpdesk só está desenvolvendo, no momento, App para sistemas operacionais Android™ e IOS®.

É responsabilidade do CLIENTE a execução de testes para verificação da programação, quando o CLIENTE nos solicitará todas as alterações e correções necessárias. Após o período de testes, o App entra em operação e garantimos manutenção gratuita para alterações e correções necessárias, durante os trinta dias iniciais de publicação.

Em caso de falta de retorno por parte do CLIENTE, com informações e instruções de sua responsabilidade, a Helpdesk aguardará durante 05 (cinco) dias um contato por parte do CLIENTE; Após este prazo, não havendo qualquer comunicação por parte do CLIENTE, a Helpdesk poderá considerar o serviço como concluído, podendo inclusive solicitar quitação financeira do mesmo, por parte do CLIENTE.

Relativamente a manutenção do Site, se o CLIENTE desejar e nos solicitar, enviaremos proposta, em separado, para efetuarmos manutenção em seu Site.

Não existe qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a Helpdesk e seus CLIENTES, operando cada um como uma organização independente e arcando cada uma com seus próprios custos operacionais e administrativos, bem como com seu quadro próprio de pessoal e despesas de pessoal, encargos sociais, impostos, taxas, contribuição social e demais encargos inclusive encargos da legislação trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra que recaem ou venham a recair sobre as operações mercantis. O relacionamento entre a Helpdesk e o CLIENTE não é um relacionamento de sociedade legal, mas sim um relacionamento de contratantes independentes.

É de responsabilidade única e exclusiva do Cliente, tomar todas as providências administrativas e burocráticas junto às Instituições Bancárias, Empresas Administradoras de Cartões de Crédito e demais Empresas envolvidas, com a devida antecedência, nos casos de necessidades de implementação de Meios de Pagamento Online (Boleto Bancário Online, Cartões de Crédito, Bradesco SPS, Itaú Shopline, Banco do Brasil Online, etc.) de modo a ter seu cadastro e códigos de afiliação, número do estabelecimento, senhas, etc. tudo aprovado e pronto para que nós possamos efetuar as implementações.

Não existe qualquer garantia, explícita ou implícita, por parte da Helpdesk ao CLIENTE, quanto comerciabilidade ou a adequação dos propósitos de nossa programação, a propósitos particulares do CLIENTE, que não sejam os aqui descritos, não respondendo a Helpdesk por danos, perdas, lucros cessantes ou reclamações mesmo as interpostas por terceiros, exceto por dolo ou culpa grave da Helpdesk.

A Helpdesk não é e nunca será responsável em qualquer hipótese, sem exceção, diretamente, indiretamente, incidentalmente ou por perdas conseqüentes ou resultantes do uso incorreto ou indevido, alimentação errônea e/ou falta de conferência de dados gerados, prejulgamento, presunção ou má interpretação do CLIENTE quanto aos claros objetivos de nossa programação, uma vez que a Helpdesk não está se compromentendo ou garantindo quantidades a serem comercializadas ou outras coisas, a não ser o desenvolvimento de programação de App conforme necessidade expressa pelo CLIENTE.

Ao completar este processo de registro, o CLIENTE autoriza a Helpdesk a fazer constar seu nome e respectiva qualificação no Banco de Dados desta última, que poderá utilizá-los a qualquer tempo para fins de marketing e de administração.

O CLIENTE obriga-se a comunicar imediatamente, por escrito, à Helpdesk, quaisquer mudanças ou alterações nos dados cadastrais, em especial quanto a mudanças de endereço(s), endereço de e-mail e telefone(s), ficando responsável por eventuais prejuízos ocorridos em virtude da não comunicação.

Os pagamentos que o CLIENTE efetuará à Helpdesk serão através de Cobrança Bancária.

O compromisso bilateral Helpdesk - CLIENTE considerar-se-á rescindido se qualquer uma das partes se mostrar inadimplente quanto às obrigações assumidas.

A Helpdesk reserva ao Cliente o direito de analisar sua satisfação com relação aos serviços ofertados pela Helpdesk, tornando-se causa da rescisão contratual imediata a não concordância com a qualidade dos serviços prestados. Neste caso, deverá o Cliente apresentar, de forma expressa e pelas mesmas vias de comunicação utilizadas para contratação dos serviços, as causas da insatisfação a fim de possibilitar a Helpdesk justa causa de ruptura do presente instrumento, convertendo-se em cobrança bancária com base nos valores ajustados neste contrato e representados pela emissão de nota fiscal de serviços, o recebimento do valor dos serviços e atividades desenvolvidas até o momento, pela Helpdesk. O cancelamento do(s) serviço(s) não dá ao Cliente direitos de reaver valores já pagos e pela eventual rescisão unilateral, não caberá a qualquer das partes qualquer indenização sob qualquer título.

A programação desenvolvida pela Helpdesk é regida pela Lei 9698/98 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador a ser feita na forma de direito autoral, com a proteção do código fonte, especificamente para programação de App, Meios de Pagamento Online e de problemas com soluções de criatividade técnica, que o CLIENTE utilizará por concessão.

Para o CLIENTE, isto significa que eventuais futuras manutenções, adaptações, alterações, até o próprio CLIENTE poderá realizar, não ficando na dependência da Helpdesk, já que os códigos fonte de programação que não envolvam Meios de Pagamento Online e/ou soluções de criatividade técnica são propriedade do CLIENTE e estarão instalados no Servidor Web do CLIENTE.

Caso o Cliente não efetue o pagamento da totalidade dos serviços à vista, então enquanto houverem parcelas a serem pagas, o App, a critério da Helpdesk, poderá ser desabilitado de sua execução, em caso de inadimplência por parte do Cliente, superior a 5 (cinco) dias das datas de vencimento de parcelas. Em caso de inadimplência e desabilitação da execução, o App somente voltará a ser executado após o pagamento da totalidade do saldo dos serviços.

A Helpdesk não é e nem será responsável por nenhum dano ou prejuízo ao CLIENTE ou a terceiros, porventura ocasionado por perda de conteúdo em Servidores Web de terceiros, por atrasos - de qualquer tipo - pela não transmissão, perda na transmissão ou interrupção de serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo Internet ou erros ou omissões do CLIENTE, defeitos ou falhas na operação ou transmissão, falha de linha de comunicação, de acesso ocasionado pela EMBRATEL ou pela empresa Provedora de Acesso à Internet, ou qualquer outra empresa de telefonia ou acesso vinculadas ao processo.

A Helpdesk oferece ao Cliente uma área restrita acessível através de Login individual, aonde o Cliente poderá, entre outras coisas, enviar e receber e-mails para e da Helpdesk, de forma segura através de criptografia própria para esta finalidade. É através desta forma que o Cliente deverá nos enviar dados sigilosos com informações confidenciais, tais como senhas, etc. Opcionalmente, o Cliente poderá solicitar a Identificação Digital para E-mails, da Helpdesk, para poder trocar e-mails de forma criptografada conosco, desde que o Cliente também tenha uma Identificação Digital para E-mails. Caso o Cliente opte por nos enviar tais dados por e-mail ou quaisquer outras formas que não a aqui sugerida, assume o Cliente como sua a responsabilidade por tais atos.

Estas Condições Gerais tem validade por prazo indeterminado, tendo início de vigência a partir da data de envio do Formulário de Cadastramento.

Sendo necessário interpretar as cláusulas deste acordo, a interpretação será regulada sobre as seguintes bases:

a) A inteligência simples e adequada, que for mais conforme à boa fé, e ao verdadeiro espírito e natureza do acordo, deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras;

b) As cláusulas duvidosas serão entendidas pelas que não o forem, e que as partes tiverem admitido; e as antecedentes e subseqüentes, que estiverem em harmonia, explicarão as ambíguas;

c) O uso e prática geralmente observada no comércio nos casos da mesma natureza, e especialmente o costume do lugar onde o acordo deva ter execução, prevalecerá a qualquer inteligência em contrário que se pretenda dar às palavras;

Não valerá como precedente, novação ou renúncia de direitos, a tolerância, de ambas as partes, de eventuais infrações a este acordo.

Estas Condições Gerais de Prestação de Serviços que entrarão em vigor na data de sua aceitação eletrônica e vigorarão por prazo indeterminado, constituem o acordo integral entre as partes com relação a seu objeto e prevalecem e substituem quaisquer outros contratos, termos e condições aplicáveis a seu objeto. Quaisquer termos conflitantes ou adicionais contidos em documentos adicionais, e-mails ou discussões verbais, são nulos.

As Partes declaram, sob as penas da Lei, que o(s) signatário(s) ou aceitante(s) dos presentes termos e condições é (são) seu(s) representante(s) legal(is) devidamente constituído(s) na forma do respectivo Estatuto/Contrato Social, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.

Estas Condições Gerais de Prestação de Serviços é regida pelas Leis vigentes na República Federativa do Brasil. Qualquer disputa ou reclamação com relação a este acordo, será submetida a jurisdição dos Tribunais da cidade de Bauru, SP, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Sobre Nós

Nossa trajetória nasceu junto com a internet no Brasil! São praticamente duas décadas online. Iniciamos em 1997, somos pioneiros no serviço de programação para a Internet! Leia mais...

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